BMRS - Lei nº 15.583/2020

Considerando os objetivos institucionais do Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET), assinale a alternativa correta. O Programa foi criado para ampliar o efetivo destinado ao policiamento ostensivo, permitindo que Soldados Temporários atuem diretamente na preservação da ordem pública. A finalidade do Programa consiste em substituir gradualmente Militares Estaduais de carreira nas atividades administrativas, reduzindo despesas permanentes da Administração Pública. O aumento do contingente de Militares Estaduais Temporários busca possibilitar o remanejamento de Militares Estaduais de carreira para atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, além de potencializar a segurança orgânica das instalações policiais militares. O Programa possui como finalidade exclusiva reforçar atividades administrativas internas da Brigada Militar. O PMET objetiva criar carreira paralela à carreira militar estadual, destinada exclusivamente às atividades de videomonitoramento.

A respeito das atribuições conferidas ao Soldado Temporário, assinale a alternativa correta. Poderá exercer policiamento ostensivo quando acompanhado por Militar Estadual de carreira. Exerce poder de polícia amplo durante toda sua permanência no Programa. Poderá exercer atividades administrativas, serviços internos, guarda e videomonitoramento, possuindo poder de polícia apenas na extensão necessária ao exercício dessas atribuições, sendo-lhe vedado realizar policiamento ostensivo. Poderá exercer quaisquer atividades operacionais determinadas pelo Comandante-Geral. O exercício de policiamento ostensivo dependerá exclusivamente de ato regulamentar do Poder Executivo.

Sobre o processo seletivo destinado ao ingresso no PMET, assinale a alternativa correta. O edital poderá prever apenas prova objetiva. O processo seletivo depende exclusivamente de autorização do Secretário da Segurança Pública. A autorização para abertura do processo seletivo compete ao Governador do Estado, a partir de proposta fundamentada do Comandante-Geral da Brigada Militar dirigida ao Secretário da Segurança Pública. O edital deverá obrigatoriamente prever prova objetiva e prova de títulos. O número de vagas poderá ser definido posteriormente ao encerramento das inscrições.

Quanto ao regime jurídico do Militar Estadual Temporário, assinale a alternativa correta. Está submetido integralmente ao regime estatutário previsto para os servidores civis estaduais. É regido exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. É regido pelo regime jurídico dos Militares Estaduais apenas quanto às normas disciplinares. Será regido pelo regime jurídico aplicável aos Militares Estaduais, no que couber. Possui regime jurídico próprio absolutamente desvinculado da legislação militar estadual.

A respeito da carga horária prevista na Lei nº 15.583/2020, assinale a alternativa correta. A jornada semanal será obrigatoriamente de quarenta horas, vedada qualquer alteração. A redução para trinta ou vinte horas depende exclusivamente de requerimento do Militar Temporário. Excepcionalmente, a jornada poderá ser reduzida para trinta ou vinte horas semanais mediante ato do Poder Executivo, observada redução proporcional da remuneração e demais critérios definidos nesse ato. A redução poderá ocorrer por ato do Comandante-Geral. A jornada poderá variar entre vinte e quarenta horas por decisão discricionária do comandante imediato.

Em relação ao regime remuneratório dos Militares Estaduais Temporários, assinale a alternativa correta. Recebem vencimentos compostos por parcelas permanentes e variáveis. A remuneração é composta por subsídio em parcela única, fazendo jus, quando cabível, a diárias de viagem e gratificação por exercício de serviço extraordinário. É vedado qualquer pagamento além do subsídio. O subsídio não sofre incidência de contribuição previdenciária. Recebem remuneração idêntica à do Soldado de carreira, inclusive vantagens pessoais.

Sobre o prazo de permanência como Militar Temporário, assinale a alternativa correta. O vínculo possui duração máxima de dois anos. O vínculo poderá ser renovado sucessivamente, sem limite temporal, conforme conveniência administrativa. O prazo inicial é de dois anos, admitidas renovações bienais até o limite máximo de oito anos, condicionadas, entre outros fatores, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. O limite de oito anos poderá ser ultrapassado por interesse público. Após quatro anos de serviço, o Militar Temporário adquire estabilidade funcional.

A avaliação bienal prevista na Lei nº 15.583/2020 possui como finalidade: verificar exclusivamente a aptidão física. avaliar apenas o desempenho disciplinar. aferir condições físicas, de saúde e de desempenho para manutenção do Militar Temporário no Programa. definir promoções funcionais. estabelecer classificação hierárquica.

Acerca da situação funcional do Militar Estadual Temporário, assinale a alternativa correta. Integra carreira militar estadual. Possui direito à promoção por antiguidade. Ocupa função isolada, não passível de ascensão na carreira, e não adquire estabilidade. Poderá ascender às graduações superiores mediante avaliação. Após oito anos será automaticamente efetivado.

Considere as afirmativas abaixo. I. O Militar Estadual Temporário é regido pelo regime jurídico aplicável aos Militares Estaduais, no que couber. II. Sua permanência está condicionada à aprovação em avaliação bienal física, de saúde e de desempenho. III. O Militar Temporário ocupa função isolada, não adquire estabilidade e não possui possibilidade de ascensão funcional. IV. O tempo de serviço prestado à Brigada Militar jamais poderá ser utilizado para fins previdenciários após o desligamento. Está correto o que se afirma em: I e II apenas. II e III apenas. I, II e III apenas. I, III e IV apenas. I, II, III e IV.

Durante patrulhamento interno em uma Organização Policial Militar, um Soldado Temporário foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado por terceiro, vindo a ser considerado definitivamente incapaz para o serviço militar em razão das lesões sofridas. Nos termos da Lei nº 15.583/2020, assinale a alternativa correta. O Militar Temporário somente fará jus à pensão por invalidez se completar dois anos de efetivo serviço. Somente terá direito à inatividade por invalidez caso também fique impossibilitado para qualquer atividade laboral. O benefício de inatividade por invalidez será devido independentemente da incapacidade decorrer do serviço. O Militar Temporário fará jus à inatividade por invalidez, desde que a incapacidade decorra das hipóteses previstas na lei, independentemente do tempo de serviço prestado. O Militar Temporário será necessariamente desligado, pois não possui estabilidade.

Segundo a Lei nº 15.583/2020, será considerado acidente em serviço para fins de eventual benefício de invalidez: apenas aquele ocorrido durante operações policiais. exclusivamente o acidente ocorrido nas dependências da Brigada Militar. o acidente ocorrido no percurso residência-trabalho-residência e aquele ocorrido em treinamento. somente acidentes decorrentes de confronto armado. apenas acidentes registrados mediante boletim de ocorrência policial.

Um Militar Estadual Temporário sofreu enfermidade totalmente desvinculada do serviço e foi considerado definitivamente incapaz para o serviço militar, mas apto para exercer outras atividades laborativas. À luz da Lei nº 15.583/2020, deverá. ser inativado com remuneração integral. permanecer no Programa até o término do contrato. ser promovido para função administrativa. ser desligado do Programa. permanecer em licença remunerada até completar oito anos.

Sobre a prova das hipóteses que autorizam a inatividade por invalidez, assinale a alternativa correta. Apenas sentença judicial pode reconhecer o nexo causal. O atestado de origem ou o inquérito sanitário de origem constituem os meios legais de comprovação, podendo outros registros servir subsidiariamente para esclarecimento dos fatos. O boletim de ocorrência policial substitui o atestado de origem. O laudo da chefia imediata possui presunção absoluta. Somente perícia do INSS pode reconhecer acidente em serviço.

Acerca da inspeção de saúde do Militar Estadual Temporário declarado definitivamente incapaz ou inválido, assinale a alternativa correta. Será realizada apenas uma vez. Será facultativa. Será realizada anualmente pela Junta Superior de Saúde. Será realizada a cada cinco anos. Compete ao Secretário da Segurança Pública determinar sua realização.

Quanto aos requisitos para admissão no Programa de Militares Estaduais Temporários, assinale a alternativa INCORRETA. Exige-se conclusão do ensino médio. Exige-se aprovação nas avaliações intelectual, física, psicológica e de saúde. Exige-se que o candidato seja brasileiro. Exige-se que o candidato tenha sido licenciado do serviço militar obrigatório, no mínimo, no comportamento "Bom", sem punição por falta grave. Exige-se graduação em curso superior reconhecido pelo MEC.

João concluiu o serviço militar obrigatório há seis anos, tendo sido licenciado no comportamento "Excelente" e sem qualquer punição disciplinar. À luz da Lei nº 15.583/2020, João. poderá ingressar normalmente no PMET. somente dependerá de autorização do Comandante-Geral. não preencherá requisito objetivo previsto em lei para admissão. poderá ingressar mediante prova de títulos. poderá ser admitido caso possua curso superior.

Sobre a avaliação intelectual prevista para o ingresso no PMET, assinale a alternativa correta. Consiste exclusivamente em prova objetiva. Consiste obrigatoriamente em prova objetiva e redação. Poderá compreender, além da prova objetiva, prova de títulos, conforme previsão editalícia. É composta exclusivamente por prova discursiva. Será regulamentada por decreto do Governador.

Assinale a alternativa que apresenta hipótese compatível com as vedações impostas ao Militar Estadual Temporário. Acumular férias mediante autorização do Comandante-Geral. Utilizar uniforme durante deslocamento para o serviço. Exercer atividade remunerada privada nos horários de folga. Solicitar licença para tratar de assuntos particulares. Exercer serviço extraordinário remunerado.

Analise as assertivas. I. O Militar Estadual Temporário pode exercer outra atividade remunerada desde que haja compatibilidade de horários. II. É vedada a transferência voluntária de unidade de trabalho. III. É vedado o acúmulo de férias. IV. O uso do uniforme durante folga ou trânsito é permitido mediante autorização do comandante da unidade. Está correto o que se afirma em. I apenas. II e III apenas. I, II e III apenas. II, III e IV apenas. I, II, III e IV.

Um Militar Estadual Temporário foi reprovado na avaliação bienal física, de saúde e de desempenho. Simultaneamente, constatou-se que apresentava incapacidade definitiva decorrente de enfermidade adquirida em razão de condições inerentes ao serviço, tornando-o totalmente e permanentemente incapaz para qualquer atividade laboral. Nessa hipótese, a Administração deverá: promover seu desligamento ex officio, em razão da reprovação na avaliação bienal. desligá-lo por incapacidade funcional, sem qualquer benefício previdenciário. aplicar a hipótese mais gravosa, consistente no desligamento por reprovação. reconhecer o direito à inatividade por invalidez, afastando a incidência da hipótese de desligamento. submetê-lo obrigatoriamente a novo curso específico de adaptação.

Quanto ao desligamento do Militar Estadual Temporário, assinale a alternativa correta. O desligamento somente poderá ocorrer ao término do prazo contratual. O desligamento por interesse da Administração exige decisão judicial transitada em julgado. O desligamento ocorrerá por ato do Secretário da Segurança Pública. O desligamento observará o devido processo legal, regulado por norma interna, sendo formalizado por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar. A competência para o desligamento pertence ao Governador do Estado.

Constitui hipótese de desligamento a qualquer tempo, prevista expressamente na Lei nº 15.583/2020: reprovação na avaliação bienal. afastamento por moléstia sem relação com o serviço por quinze dias ininterruptos. apresentação de conduta disciplinar incompatível, conforme regulamentação. conclusão do prazo máximo de permanência. afastamento superior a noventa dias por licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

Será desligado ex officio o Militar Estadual Temporário que: requerer seu desligamento. praticar conduta disciplinar incompatível. reprovar no curso específico de adaptação. deixar de renovar voluntariamente sua permanência. solicitar transferência de unidade.

O Militar Estadual Temporário protocolou requerimento de desligamento voluntário. Nos termos da Lei nº 15.583/2020, o efetivo desligamento deverá ocorrer: imediatamente. em até quinze dias. em prazo fixado discricionariamente pelo Comandante-Geral. observado prazo mínimo de trinta e máximo de sessenta dias, contado do protocolo. exclusivamente ao final do período contratual.

Assinale a alternativa correta acerca da hierarquia entre militares estaduais de carreira e integrantes do PMET. O Militar Temporário possui precedência hierárquica sempre que contar maior tempo de serviço. A precedência depende exclusivamente da antiguidade. Os Militares Estaduais de Carreira possuem precedência hierárquica quando estiverem no mesmo posto ou graduação. Não existe relação hierárquica entre militares temporários e de carreira. A precedência somente ocorre durante operações policiais.

Acerca da posse e do porte de arma pelo Militar Estadual Temporário, assinale a alternativa correta. O porte funcional estatal é permanente durante todo o vínculo. O Militar Temporário submete-se às regras aplicáveis aos militares estaduais de carreira quanto à aquisição de arma particular. A aquisição, posse e porte de arma particular submetem-se à legislação aplicável aos civis, enquanto o porte de armamento estatal somente é autorizado durante a execução do serviço. O Militar Temporário não pode possuir arma particular. O porte de armamento estatal pode ser autorizado durante a folga mediante ato do Comandante-Geral.

No que se refere ao poder de polícia conferido ao Militar Estadual Temporário, assinale a alternativa correta. É idêntico ao conferido ao policial militar de carreira. Restringe-se ao exercício das funções que lhe são atribuídas, sendo vedado exercer policiamento ostensivo. Limita-se às atividades administrativas, inexistindo qualquer poder de polícia. Somente poderá ser exercido após cinco anos de serviço. Depende de autorização judicial.

Sobre o desligamento previsto na Lei nº 15.583/2020, assinale a alternativa correta. O desligamento gera direito à indenização correspondente às renovações futuras. Encerrado o vínculo, permanece assegurada remuneração até o final do exercício financeiro. O desligamento extingue o vínculo com a Brigada Militar. O desligamento depende de homologação judicial. O desligamento impede a contagem recíproca do tempo de serviço para fins previdenciários.

Analise as assertivas. I. A admissão temporária prevista na Lei nº 15.583/2020 está condicionada ao atendimento das limitações impostas pela legislação de responsabilidade fiscal. II. O Comandante-Geral da Brigada Militar poderá expedir instruções complementares para aplicação da Lei. III. Os atuais Militares Estaduais Temporários passaram a integrar automaticamente o Programa instituído pela Lei, até a conclusão dos processos seletivos previstos. IV. O exercício anterior da função de Policial Militar Temporário impede nova inclusão no Programa, ainda que não ultrapassado o limite legal de permanência. Assinale a alternativa correta. Apenas I e II. Apenas II e III. Apenas I, II e III. Apenas I, III e IV. I, II, III e IV.

Considerando o regime jurídico dos Militares Estaduais Temporários, analise as assertivas. I. O Militar Estadual Temporário é regido pelo regime jurídico aplicável aos Militares Estaduais, no que couber. II. A incidência desse regime jurídico torna o Militar Estadual Temporário integrante da carreira militar estadual. III. O Militar Estadual Temporário ocupa função isolada e não adquire estabilidade. Assinale a alternativa correta. Apenas I. Apenas II. Apenas I e III. Apenas II e III. I, II e III.

A respeito da remuneração dos Militares Estaduais Temporários, assinale a alternativa correta. O subsídio é composto por parcela básica acrescida de adicionais permanentes. O recebimento de diárias de viagem e gratificação por serviço extraordinário descaracteriza o regime de subsídio. A remuneração consiste em subsídio fixado em parcela única, sem prejuízo do pagamento de diárias de viagem e gratificação por serviço extraordinário, quando cabíveis. O Militar Temporário somente perceberá diárias se ocupar função de comando. A gratificação por serviço extraordinário depende de previsão em contrato individual.

Determinada norma interna estabeleceu que a avaliação bienal prevista na Lei nº 15.583/2020 seria composta exclusivamente por exame físico. À luz da lei, essa norma é: válida, diante da discricionariedade administrativa. válida, desde que aprovada pelo Governador. inválida, pois a avaliação bienal deve abranger aspectos físicos, de saúde e de desempenho. inválida apenas se houver prejuízo ao militar. válida, desde que prevista no edital.

O Poder Executivo editou ato reduzindo excepcionalmente a jornada semanal dos Militares Estaduais Temporários para trinta horas, preservando integralmente a remuneração. À luz da Lei nº 15.583/2020, tal ato é: plenamente válido. inválido, pois a redução da jornada exige redução proporcional da remuneração. válido apenas para militares com mais de quatro anos de serviço. válido somente mediante autorização legislativa específica. inválido apenas se atingir todo o efetivo.

Assinale a alternativa que apresenta hipótese não prevista como requisito para admissão ao PMET. Estar em dia com as obrigações eleitorais. Não perceber proventos de aposentadoria do serviço público. Não se encontrar na reserva remunerada ou reformado. Possuir Carteira Nacional de Habilitação. Possuir ilibada conduta pública e privada.

Sobre a avaliação intelectual prevista para ingresso no PMET, assinale a alternativa correta. A lei determina obrigatoriamente a realização de prova de títulos. A prova de títulos poderá integrar a avaliação intelectual, desde que prevista no edital. A prova de títulos substitui a prova objetiva. A avaliação intelectual é regulamentada exclusivamente por decreto estadual. A lei exige prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos.

Um Militar Estadual Temporário permaneceu afastado por moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço, durante 15 dias ininterruptos. Nos termos da Lei nº 15.583/2020, tal situação: constitui hipótese de desligamento ex officio. enseja advertência administrativa. gera automaticamente direito à inatividade. depende de decisão judicial para produzir efeitos. somente produzirá efeitos após trinta dias consecutivos.

Assinale a alternativa correta acerca das disposições transitórias da Lei nº 15.583/2020. O exercício anterior como Policial Militar Temporário impede nova inclusão no PMET. Os antigos Policiais Militares Temporários permaneceram vinculados exclusivamente à Lei nº 11.991/2003. Os atuais Militares Estaduais Temporários passaram a integrar o Programa instituído pela Lei até a conclusão dos processos seletivos previstos. O tempo anteriormente prestado não é computado para fins do limite máximo de permanência. O antigo vínculo gera direito adquirido à estabilidade.

Analise as assertivas. I. O Militar Estadual Temporário pode exercer policiamento ostensivo quando houver deficiência de efetivo. II. O poder de polícia do Militar Estadual Temporário restringe-se às funções legalmente atribuídas. III. A posse e o porte de armamento estatal somente são autorizados durante a execução do serviço. Assinale a alternativa correta. Apenas I. Apenas II. Apenas III. Apenas II e III. I, II e III.

Sobre a interpretação conjunta dos arts. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 15.583/2020, assinale a alternativa correta. O desligamento extingue o vínculo funcional, mas preserva o direito à indenização correspondente ao período remanescente da permanência. O Militar Estadual Temporário possui precedência hierárquica sobre militares de carreira quando possuir maior tempo de serviço. A admissão temporária independe das limitações impostas pela legislação de responsabilidade fiscal. O porte de arma estatal poderá ser autorizado durante a folga mediante ato do Comandante-Geral. O Comandante-Geral poderá baixar instruções complementares para aplicação da Lei, sem afastar as limitações legais nela previstas.

Após seis anos de permanência no PMET, determinado Militar Estadual Temporário requereu nova renovação por mais dois anos. Simultaneamente, foi aprovado na avaliação bienal física, de saúde e de desempenho. À luz da Lei nº 15.583/2020, a Administração Pública deverá: deferir obrigatoriamente a renovação, pois foram preenchidos todos os requisitos legais. indeferir obrigatoriamente o pedido, pois a permanência máxima é de seis anos. analisar a conveniência e a oportunidade administrativas, podendo renovar a permanência até o limite legal de oito anos. renovar automaticamente a permanência, independentemente de manifestação da Administração. submeter o militar a novo processo seletivo.

Acerca da natureza jurídica do vínculo do Militar Estadual Temporário, assinale a alternativa correta. O vínculo gera estabilidade após duas renovações. O vínculo integra carreira militar estadual. O vínculo possui natureza temporária, sendo exercido em função isolada e sem possibilidade de ascensão funcional. O vínculo transforma-se em efetivo após oito anos. O vínculo permite promoção por antiguidade.

Um Militar Estadual Temporário foi considerado definitivamente incapaz para o serviço militar em razão de acidente ocorrido durante treinamento, mas permaneceu apto para exercer outras atividades laborativas. Nos termos da Lei nº 15.583/2020, é correto afirmar que: fará jus ao benefício de invalidez integral. permanecerá no Programa em função administrativa. será desligado, por não estar totalmente capacitado para qualquer atividade laboral. adquirirá estabilidade funcional. terá sua permanência automaticamente renovada.

Em relação às hipóteses de desligamento, assinale a alternativa INCORRETA. O desligamento poderá ocorrer por interesse da Administração Pública. O desligamento poderá decorrer de incapacidade para o desempenho das funções. O desligamento poderá ocorrer por requerimento do Militar Estadual Temporário. O desligamento ex officio poderá decorrer de reprovação na avaliação bienal. O desligamento somente poderá ocorrer após decisão judicial definitiva.

Sobre a aplicação das normas da Lei nº 15.583/2020, assinale a alternativa correta. O Comandante-Geral poderá alterar, mediante instrução complementar, os requisitos legais para ingresso no Programa. O Comandante-Geral poderá editar instruções complementares destinadas à fiel aplicação da lei, sem modificar seu conteúdo. O Comandante-Geral poderá ampliar o limite máximo de permanência para dez anos. O Comandante-Geral poderá autorizar o policiamento ostensivo por Militares Temporários. O Comandante-Geral poderá criar novas hipóteses legais de desligamento.

Analise as assertivas. I. O Militar Estadual Temporário poderá utilizar armamento estatal durante a execução do serviço. II. A aquisição, posse e porte de arma particular submetem-se à legislação aplicável aos civis. III. O Militar Estadual Temporário possui poder de polícia irrestrito durante toda a permanência no Programa. Está correto o que se afirma em: I apenas. II apenas. I e II apenas. II e III apenas. I, II e III.

A admissão de novos Militares Estaduais Temporários depende, além dos requisitos previstos na Lei nº 15.583/2020,. apenas da existência de vagas. da autorização da Assembleia Legislativa. do atendimento às limitações impostas pela legislação de responsabilidade fiscal. exclusivamente da autorização do Comandante-Geral. de autorização do Tribunal de Contas do Estado.

Determinado Militar Estadual Temporário pretende exercer atividade remunerada em empresa privada durante seus dias de folga. Segundo a Lei nº 15.583/2020,. a atividade é permitida desde que haja compatibilidade de horários. a atividade depende de autorização do Comandante-Geral. a atividade é permitida se não houver conflito de interesses. a atividade é vedada pela lei. a atividade depende de autorização do Governador.

Sobre a competência para autorizar processo seletivo destinado ao ingresso no PMET, assinale a alternativa correta. A autorização compete ao Comandante-Geral. A autorização compete ao Secretário da Segurança Pública. A autorização compete ao Governador do Estado. A autorização compete conjuntamente ao Presidente da Assembleia Legislativa. A autorização compete ao Chefe da Casa Civil.

Analise as assertivas. I. O Militar Estadual Temporário ocupa função isolada. II. O Militar Estadual Temporário não adquire estabilidade. III. O tempo de serviço prestado poderá ser objeto de contagem recíproca para fins previdenciários. IV. O Militar Estadual Temporário poderá exercer policiamento ostensivo mediante autorização do Comandante-Geral. Assinale a alternativa correta. Apenas I e II. Apenas III e IV. Apenas I, II e III. Apenas II, III e IV. I, II, III e IV.