Concurso BMRS - Questões sobre Estatuto

Nos termos da Lei Complementar nº 10.990/1997, a hierarquia militar estadual é definida como: A distribuição da autoridade entre os servidores civis e militares. A ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura militar estadual. A divisão administrativa dos órgãos da Brigada Militar. O conjunto de regras disciplinares aplicáveis aos militares. A relação entre os Poderes do Estado e as Instituições Militares.

Sobre a disciplina militar estadual, assinale a alternativa correta. Consiste apenas no cumprimento das ordens dos superiores hierárquicos. É facultativa quando houver divergência de entendimento jurídico. Corresponde à rigorosa observância e ao acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições. Aplica-se somente aos militares da ativa. Pode ser afastada por decisão do comandante imediato.

Segundo o Estatuto dos Militares Estaduais, são manifestações essenciais da disciplina militar, EXCETO: Obediência pronta às ordens legais. Correção de atitudes. Dedicação integral ao serviço. Contestação pública das ordens superiores. Colaboração espontânea para a eficiência institucional.

É correto afirmar que a carreira militar estadual caracteriza-se por: Contrato temporário renovável automaticamente. Atividade organizada exclusivamente por critérios administrativos. Dedicação integral ao serviço, observadas as peculiaridades da profissão militar. Jornada limitada às quarenta horas semanais. Livre acumulação de cargos públicos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares institucionais da Brigada Militar previstos no Estatuto. Eficiência e publicidade. Legalidade e economicidade. Hierarquia e disciplina. Moralidade e impessoalidade. Eficiência e transparência.

A precedência entre militares estaduais decorre, principalmente,. da idade do militar. do tempo de serviço exclusivamente. do posto ou da graduação ocupados, observadas as regras legais. da função atualmente exercida. da escolaridade do militar.

Quanto à condição jurídica dos militares estaduais, assinale a alternativa correta. Estão sujeitos apenas à legislação administrativa. Possuem estatuto próprio em razão das peculiaridades da atividade militar. São regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. Possuem vínculo contratual de natureza privada. Estão submetidos exclusivamente à Constituição Federal.

São valores fundamentais esperados do militar estadual, segundo o Estatuto: Individualismo e competitividade. Interesse particular acima do coletivo. Patriotismo, civismo e culto às tradições históricas. Neutralidade diante das normas disciplinares. Independência funcional irrestrita.

No Estatuto dos Militares Estaduais, a hierarquia e a disciplina são consideradas: princípios administrativos facultativos. garantias constitucionais individuais. bases institucionais da Brigada Militar. direitos exclusivos dos oficiais. normas aplicáveis apenas em tempo de guerra.

Assinale a alternativa INCORRETA. A disciplina militar pressupõe o fiel cumprimento das normas legais. A hierarquia organiza os diferentes níveis de autoridade. A profissão militar exige dedicação integral ao serviço. A disciplina militar admite o descumprimento de ordens legais quando houver discordância pessoal. A observância da hierarquia fortalece a eficiência institucional.

Nos termos do Estatuto dos Militares Estaduais, o militar estadual deve pautar sua conduta pelos valores e deveres militares. Constitui dever do militar estadual: Exercer atividade político-partidária durante o serviço. Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens das autoridades competentes. Recusar-se a cumprir ordens de superior sempre que delas discordar. Exercer qualquer atividade privada incompatível com o serviço. Priorizar interesses particulares quando conflitarem com o interesse público.

Sobre a ética militar prevista na Lei Complementar nº 10.990/1997, assinale a alternativa correta. Aplica-se apenas aos oficiais. É exigida apenas durante o horário de serviço. Compreende princípios que orientam permanentemente a conduta do militar estadual. É facultativa nas atividades administrativas. Restringe-se às relações entre superiores hierárquicos.

Assinale a alternativa que NÃO representa manifestação dos valores militares. Amor à profissão. Probidade. Sentimento do dever. Lealdade institucional. Obtenção de vantagem pessoal mediante o cargo.

Em relação à responsabilidade funcional do militar estadual, é correto afirmar que: O cumprimento de ordem manifestamente ilegal exclui automaticamente qualquer responsabilidade. A responsabilidade decorre exclusivamente de infrações penais. O militar responde pelos atos praticados no exercício de suas funções, na forma da legislação aplicável. Apenas oficiais respondem disciplinarmente. A responsabilidade disciplinar depende de decisão judicial.

Acerca da precedência hierárquica, assinale a alternativa correta. Sempre prevalece a idade. Decorre da antiguidade exclusivamente. Observa critérios legais relativos ao posto, graduação e antiguidade. É definida livremente pelo comandante. Depende apenas da função desempenhada.

O respeito à hierarquia militar exige que: Toda ordem seja obedecida, ainda que manifestamente ilegal. O subordinado possa deixar de cumprir ordens por conveniência pessoal. As relações funcionais observem a cadeia de comando prevista em lei. Apenas oficiais estejam sujeitos à disciplina. As ordens sejam cumpridas somente quando escritas.

Sobre o exercício do comando, assinale a alternativa correta. O comando é exercido sem responsabilidade administrativa. O exercício do comando implica responsabilidade sobre os atos praticados pelos subordinados em qualquer hipótese. O comando pressupõe autoridade legalmente investida e responsabilidade correspondente. Apenas o Comandante-Geral exerce comando. O comando depende exclusivamente da antiguidade.

No Estatuto dos Militares Estaduais, o sentimento do dever está relacionado: Ao interesse econômico do militar. À conveniência pessoal. À dedicação ao cumprimento da missão institucional. À liberdade de descumprimento das normas disciplinares. À autonomia funcional absoluta.

Assinale a alternativa que melhor expressa o conceito de disciplina militar. Faculdade do militar de escolher quais ordens irá cumprir. Observância rigorosa das normas legais, regulamentares e das ordens das autoridades competentes. Relação de amizade entre superiores e subordinados. Sistema de recompensas financeiras. Organização administrativa da Brigada Militar.

Segundo o Estatuto dos Militares Estaduais, a preservação da hierarquia e da disciplina tem por finalidade principal: Assegurar privilégios funcionais. Favorecer apenas os oficiais superiores. Garantir a eficiência, a coesão e o cumprimento da missão institucional. Limitar a autonomia administrativa do Estado. Restringir os direitos fundamentais dos militares.

No que se refere aos deveres militares previstos no Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa INCORRETA. O militar estadual deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade. A lealdade às instituições militares constitui dever fundamental. O militar pode utilizar sua função para obtenção de vantagem pessoal, desde que não haja prejuízo ao serviço. O cumprimento das ordens legais integra os deveres funcionais do militar. A disciplina constitui um dos pilares da atividade militar.

Sobre a hierarquia militar, assinale a alternativa correta. A antiguidade sempre prevalece sobre o posto ou graduação. A hierarquia representa a ordenação da autoridade em níveis distintos dentro da instituição militar. A hierarquia é aplicada apenas durante operações policiais. A hierarquia limita-se às relações entre oficiais. A hierarquia é facultativa quando houver consenso entre superior e subordinado.

A ética militar compreende um conjunto de valores destinados a orientar a conduta do militar estadual. Assinale a alternativa que melhor representa esse conceito. A ética militar aplica-se somente à vida privada. A ética militar limita-se às relações entre militares de mesmo posto. A ética militar orienta permanentemente a atuação profissional e pessoal do militar, preservando os valores institucionais. A ética militar possui natureza exclusivamente administrativa. A ética militar pode ser afastada mediante autorização do superior.

É correto afirmar que a disciplina militar: Admite o descumprimento de ordens legais em razão de interesse pessoal. É incompatível com os princípios constitucionais. Constitui fundamento indispensável para a preservação da ordem interna da Corporação. Aplica-se somente às atividades operacionais. Não alcança militares em funções administrativas.

Em relação ao compromisso assumido pelo militar estadual, assinale a alternativa correta. Possui apenas valor simbólico. Vincula o militar ao cumprimento dos deveres inerentes à profissão militar. Produz efeitos exclusivamente durante o curso de formação. Pode ser dispensado por decisão administrativa. Não possui previsão estatutária.

Nos termos do Estatuto, o militar estadual deve manter conduta compatível com: Os interesses particulares do superior hierárquico. Os valores éticos, morais e institucionais da Corporação. A conveniência política do momento. Os interesses econômicos da unidade. As determinações informais de qualquer servidor público.

Acerca da dedicação exigida do militar estadual, assinale a alternativa correta. A dedicação restringe-se ao horário de expediente. A dedicação ao serviço constitui característica própria da carreira militar. O militar pode abandonar missão regularmente designada mediante justificativa verbal. A dedicação integral aplica-se apenas aos oficiais. A dedicação depende da natureza da unidade em que o militar estiver lotado.

Assinale a alternativa que melhor expressa um dos objetivos da observância da hierarquia e da disciplina. Favorecer interesses individuais dos integrantes da Corporação. Assegurar privilégios funcionais. Garantir a eficiência operacional e administrativa da Instituição. Permitir tratamento diferenciado entre militares de mesma graduação. Restringir direitos constitucionais.

Quanto aos deveres militares, é correto afirmar que: O militar somente responde disciplinarmente por atos praticados em serviço. A honra, a dignidade e o decoro da classe militar devem ser preservados. A disciplina limita-se às atividades ostensivas. O respeito aos superiores depende da reciprocidade. A lealdade institucional constitui dever exclusivo dos oficiais.

Segundo a Lei Complementar nº 10.990/1997, a preservação dos valores militares busca: Assegurar a supremacia dos oficiais sobre as praças. Garantir apenas a disciplina administrativa. Fortalecer a Instituição e assegurar o adequado cumprimento de sua missão constitucional. Favorecer exclusivamente a atividade operacional. Restringir a autonomia funcional dos militares.

Nos termos do Estatuto dos Militares Estaduais, quanto às situações em que o militar pode encontrar-se, assinale a alternativa correta. O militar estadual somente poderá encontrar-se na ativa ou reformado. O militar da reserva remunerada integra a inatividade, permanecendo sujeito, nas hipóteses legais, à convocação para o serviço ativo. O aluno de órgão de formação é considerado militar inativo. O militar temporário integra exclusivamente a reserva remunerada. O reformado poderá ser convocado para o serviço ativo em igualdade de condições com o militar da reserva remunerada.

Sobre o ingresso na Brigada Militar, assinale a alternativa INCORRETA. O ingresso ocorre mediante concurso público. É requisito possuir ilibada conduta pública e privada. É requisito estar quite com as obrigações eleitorais e militares. A aprovação apenas em exame intelectual é suficiente para o ingresso. É exigida aprovação nos exames previstos em lei para inclusão, nomeação ou matrícula.

Conforme o Estatuto, constitui requisito para ingresso na Brigada Militar: Ser brasileiro. Possuir curso superior em qualquer área. Ter prestado serviço militar obrigatório. Ser casado. Possuir idade mínima de 25 anos.

Nos termos do Estatuto, enquanto estiver em efetivo serviço, o militar estadual: Pode filiar-se livremente a partido político. Pode exercer qualquer atividade empresarial sem restrições. Não poderá estar filiado a partido político. Somente poderá filiar-se mediante autorização do Comandante-Geral. Poderá filiar-se durante o estágio probatório, mas não após sua estabilidade.

Segundo o Estatuto, dentre os deveres policiais-militares encontra-se: Utilizar o posto ou graduação para facilitar interesses particulares. Cumprir apenas ordens escritas. Dedicação ao serviço policial-militar e fidelidade à Pátria e à comunidade. Priorizar interesses pessoais em caso de conflito com o serviço. Subordinar-se apenas aos superiores imediatos.

De acordo com os preceitos de ética do servidor militar previstos no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA. Respeitar a dignidade da pessoa humana. Proceder de maneira ilibada na vida pública e particular. Zelar pelo bom nome da Brigada Militar. Fazer uso do posto ou graduação para encaminhar negócios particulares, desde que sem remuneração. Ser discreto em suas atitudes e linguagem.

Nos termos da LC nº 10.990/1997, a agregação é corretamente definida como: Situação definitiva de desligamento da carreira. Situação transitória em que o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, permanecendo nela sem número. Modalidade de licença especial. Forma de promoção por antiguidade. Espécie de transferência para a reserva remunerada.

O militar estadual será agregado quando: Exercer cargo ou função não previstos nos quadros de organização da Brigada Militar, criados em lei para provimento privativo de militares. Entrar em gozo de férias regulamentares. Completar cinco anos de efetivo serviço. Receber elogio individual. For promovido por antiguidade.

Sobre os direitos dos militares estaduais previstos no Estatuto, assinale a alternativa correta. O porte de arma é direito previsto na lei, observadas as limitações legais. As férias não constituem direito do militar estadual. O militar não possui direito à transferência para a reserva remunerada. O uso das designações hierárquicas depende de autorização anual. A promoção constitui mera faculdade da Administração, sem previsão estatutária.

Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, as licenças: Nunca podem ser interrompidas. Podem ser interrompidas nas hipóteses previstas em lei, como por emergente necessidade da segurança pública. Somente podem ser interrompidas por decisão judicial. São sempre irrenunciáveis. Não possuem disciplina específica no Estatuto.

Nos termos da LC nº 10.990/1997, a promoção constitui ato administrativo cuja finalidade básica é: recompensar o servidor pelo tempo de serviço. selecionar os servidores militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. garantir aumento remuneratório automático. preencher vagas existentes mediante sorteio administrativo. assegurar estabilidade funcional.

Sobre os critérios de promoção previstos no Estatuto, assinale a alternativa correta. Somente existe promoção por antiguidade. Somente existe promoção por merecimento. As promoções podem ocorrer pelos critérios de merecimento, antiguidade ou extraordinariamente. A promoção extraordinária revogou os demais critérios. A antiguidade somente é utilizada para Praças.

Segundo o Estatuto, o acesso na hierarquia policial-militar é: automático. exclusivamente por antiguidade. seletivo, gradual e sucessivo. definido exclusivamente pelo Governador. condicionado apenas ao tempo de serviço.

Uma Praça possui mais de 25 anos de serviço público militar e solicita sua transferência para a reserva remunerada. Nos termos da LC nº 10.990/1997, essa Praça: não possui qualquer direito à promoção. será promovida ao grau hierárquico superior imediato. será promovida somente se Oficial. dependerá exclusivamente de autorização do Comandante-Geral. somente será promovida caso possua medalha de mérito.

Em relação às férias do servidor militar estadual, assinale a alternativa correta. As férias possuem duração de 20 dias. As férias possuem duração de 30 dias. As férias possuem duração de 45 dias. As férias possuem duração de 60 dias. O Estatuto não estabelece período fixo.

Segundo a redação atual do Estatuto, as férias poderão ser gozadas: exclusivamente em período único. em até dois períodos iguais. em até três períodos, a requerimento do servidor militar e havendo concordância do comando. em qualquer quantidade de períodos. somente mediante autorização do Governador.

Conforme a LC nº 10.990/1997, por absoluta necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas: por apenas um período anual. até o máximo de dois períodos anuais. por três períodos anuais. sem qualquer limitação. apenas mediante autorização judicial.

Nos termos do Estatuto, constitui hipótese que pode justificar a interrupção das férias do servidor militar: conveniência particular do comandante. interesse pessoal do servidor. extrema necessidade do serviço. pedido verbal do superior imediato. mera conveniência administrativa.

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor militar: por até seis meses. por até um ano. por até dois anos consecutivos, sem remuneração. por prazo indeterminado. com remuneração integral.

Acerca da licença para tratamento da própria saúde, assinale a alternativa correta. O servidor militar poderá recusar-se à inspeção médica. A licença depende exclusivamente de atestado particular. A inspeção médica será realizada pelo Departamento de Saúde da Brigada Militar, e o servidor militar não poderá recusá-la. A licença somente poderá ser concedida judicialmente. O resultado da inspeção médica somente será comunicado após trinta dias.

Nos termos da redação vigente da LC nº 10.990/1997, assinale a alternativa INCORRETA acerca das férias. As férias constituem afastamento anual e obrigatório do serviço. O primeiro período aquisitivo exige 12 meses de exercício. As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja requerimento do servidor militar e concordância do comando. A concessão de férias é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde. Durante as férias, o servidor militar faz jus às vantagens inerentes ao cargo como se em exercício estivesse.

Acerca da licença para tratar de interesses particulares, assinale a alternativa correta. Pode ser concedida a qualquer militar, estável ou não. O servidor poderá afastar-se imediatamente após protocolar o requerimento. Caso a licença seja negada, os dias de ausência poderão ser considerados faltas ao serviço. Pode ser concedida com remuneração parcial. O prazo máximo é de um ano.

A licença para tratamento da própria saúde: depende exclusivamente de atestado emitido por médico particular. poderá ser recusada pelo servidor militar. será precedida de inspeção realizada pelo Departamento de Saúde da Brigada Militar. somente poderá ser concedida por junta médica composta por três oficiais médicos. exige homologação judicial.

Quanto à licença para tratamento de saúde de pessoa da família, assinale a alternativa INCORRETA. Pode ser concedida para assistência ao cônjuge. Pode ser concedida para assistência a ascendente. Pode ser ser concedida para assistência a descendente. Pode ser concedida para assistência a colateral consanguíneo até o segundo grau. Independe da comprovação de que a assistência seja incompatível com o exercício do cargo.

Nos termos do Estatuto, o servidor militar em licença para tratamento da própria saúde: poderá exercer atividade remunerada compatível com sua recuperação. deverá abster-se de atividades incompatíveis com seu estado de saúde, sob pena de imediata suspensão da licença. poderá exercer outra atividade desde que comunique ao comando. poderá prestar serviço extraordinário. ficará dispensado de eventual inspeção médica complementar.

Sobre a licença de capacitação profissional, assinale a alternativa correta. Possui duração máxima de quatro meses. É cumulável entre quinquênios. É assegurada após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, por até três meses. Pode ser convertida em pecúnia. Interrompe a contagem do tempo de efetivo exercício.

Segundo a redação atual da LC nº 10.990/1997, NÃO interrompe a contagem do tempo de efetivo exercício para fins da licença de capacitação profissional: licença para tratar de interesses particulares. licença para acompanhar o cônjuge. licença para tratamento da própria saúde superior a quatro meses. licença para tratamento de saúde de pessoa da família superior a dois meses. licença à paternidade.

Uma Praça possui mais de 25 anos de serviço público militar e é transferida ex officio para a reserva remunerada com fundamento em uma das hipóteses previstas no art. 106 da LC nº 10.990/1997. Nessa situação,. perderá o direito à promoção. será promovida apenas se houver vaga. fará jus à promoção ao grau hierárquico superior imediato, nas hipóteses previstas na lei. dependerá de decreto específico da Assembleia Legislativa. somente será promovida se Oficial.

Sobre o abono de permanência previsto na redação atual do art. 58, assinale a alternativa correta. Incorpora-se aos proventos da reserva remunerada. Tem natureza permanente. Corresponde ao valor da contribuição previdenciária do servidor militar estadual que preencher os requisitos legais. É devido automaticamente a todos os militares com vinte anos de serviço. Nunca poderá ser revogado.

Assinale a alternativa que reproduz corretamente disposição expressa da LC nº 10.990/1997. O pagamento da remuneração de férias depende sempre de requerimento do servidor militar. As férias poderão ser acumuladas por até três períodos anuais. É vedado levar qualquer falta ao serviço à conta de férias. O servidor militar poderá recusar-se à inspeção médica mediante justificativa escrita. O primeiro período aquisitivo de férias exige seis meses de exercício.