Física II

De acordo com o Art. 89, como se dá a regulação dos contratos administrativos?. São regidos exclusivamente pelas normas de direito privado. São regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão sujeitos apenas à vontade discricionária do ordenador de despesas. São regidos por normas internacionais de comércio, independentemente da legislação nacional. Devem seguir apenas o que estiver previsto na proposta do licitante, sem necessidade de cláusulas adicionais.

Conforme o Art. 90, qual é o procedimento padrão caso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos?. A Administração deve anular todo o processo licitatório imediatamente. O licitante é apenas multado, mantendo-se o direito de assinar a qualquer tempo. A Administração é obrigada a conceder mais 30 dias de prazo automaticamente. O licitante perde o direito à contratação, podendo a Administração convocar o próximo classificado.

Sobre a convocação para a assinatura do contrato, conforme o Art. 90, é correto afirmar que. O prazo de convocação não admite prorrogação em nenhuma hipótese. Se o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo, a licitação será obrigatoriamente anulada. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação justificada da parte e aceitação pela Administração. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato não acarreta penalidades financeiras. A Administração deve convocar o segundo colocado obrigatoriamente pelo preço ofertado pelo primeiro.

Será FACULTADO à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. V. F.

Será OBRIGADA à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de REMANESCENTE de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual. V. F.

Quanto à forma dos contratos administrativos (Art. 91), qual das alternativas abaixo é verdadeira. Os contratos administrativos devem ser sempre verbais para garantir a celeridade. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que lhes deu origem. É vedada a utilização da forma eletrônica na celebração de contratos públicos. O sigilo do conteúdo do contrato é a regra geral, visando a proteção da estratégia governamental. Contratos sobre direitos reais de imóveis prescindem de escritura pública.

Segundo o artigo 91 refere-se à formalização do Contrato: Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita; Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião; Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos; e antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado. V. F.

O Art. 92 lista as cláusulas necessárias em todo contrato. Qual dos itens abaixo NÃO é uma cláusula obrigatória segundo este artigo?. O objeto e seus elementos característicos. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento. As garantias oferecidas para assegurar a plena execução, quando exigidas. Os casos de extinção. O foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

Considerando o Art. 92, § 4º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente diferencia o Reajustamento em sentido estrito da Repactuação em contratos de serviços contínuos. O reajustamento é utilizado para dedicação exclusiva de mão de obra e a repactuação para os demais casos. Ambos os institutos exigem demonstração analítica de custos, independentemente da dedicação exclusiva de mão de obra. O reajustamento aplica-se sem dedicação exclusiva e a repactuação aplica-se com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra. A repactuação substitui o reajustamento em contratos de obra pública de engenharia.

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de Repactuação de preços será preferencialmente de____: 1 mês. Até 1 mês. 1 ano. a partir de 1 mês. Não vou errar essa resposta!.

Em contratações de projetos ou serviços técnicos (como software), conforme o Artigo 93 da Lei 14.133/2021, o que deve ocorrer com os direitos patrimoniais?. A cessão de direitos limita-se estritamente ao período de vigência do contrato, retornando automaticamente ao autor após o encerramento. É vedado à Administração Pública alterar as características originais do projeto ou do software, mesmo que tenha ocorrido a entrega final. O autor mantém o direito patrimonial exclusivo, devendo a Administração pagar royalties a cada nova utilização do projeto. O autor deve ceder os direitos patrimoniais à Administração, possibilitando seu uso e modificação livre.

Sobre a divulgação dos contratos administrativos como condição indispensável para a sua eficácia, assinale a alternativa correta: A divulgação deve ocorrer prioritariamente em jornais privados de grande circulação impressa. Os contratos celebrados em caso de urgência dispensam qualquer tipo de divulgação pública. A divulgação dos contratos e de seus aditamentos deve ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O atraso na publicação do contrato no sítio oficial invalida retroativamente todos os atos executados. O Diário Oficial do Município substitui integralmente a necessidade de inclusão dos dados no PNCP.

A DIVULGAÇÃO no Portal Nacional de Contratações públicas (PNCP) é condição indispensável para a EFICÁCIA do contrato, deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta. MAS, os contratos celebrados em caso de URGÊNCIA terão EFICÁCIA a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos estabelecidos na lei. V. F.

O instrumento de contrato pode ser substituído por outros instrumentos hábeis (como carta-contrato ou nota de empenho) em determinadas situações. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese válida para essa substituição: Dispensa de licitação em razão do valor, independentemente do surgimento de obrigações futuras. Licitações internacionais sob a modalidade de diálogo competitivo. Contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto e alta complexidade. Compras com entrega imediata e integral das quais não resultem obrigações futuras.

Contrato verbal com a Administração, referente-se a pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento. Assim, Contrato Verbal, é entendido aquele de valor: Não superior a R$ 10.000,00. Até a R$ 10.000,00. Superior a R$ 10.000,00. a partir de R$ 10.000,00. R$ 10.000,00.

Em regra, os contratos administrativos devem seguir a forma escrita. No entanto, o Artigo 95, § 2º da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma exceção em que o contrato verbal com a Administração Pública é admitido e considerado válido. Assinale a alternativa que apresenta essa exceção: Contratações de obras públicas de grande vulto decorrentes de situação de calamidade pública decretada. Aquisições de bens e insumos por meio de dispensa de licitação fundamentada no valor estimado da contratação. Serviços contínuos de dedicação exclusiva de mão de obra que exijam repactuação analítica de custos. Contratos internacionais celebrados sob o modelo de diálogo competitivo que envolvam transferência tecnológica. Pequenas compras ou prestações de serviços de pronto pagamento, desde que não superiores ao valor limite fixado na lei.

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações públicas. Conforme o Artigo 96, assinale a alternativa que indica uma das modalidades de garantia aceitas por lei: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Notas promissórias assinadas pelos sócios administradores da licitante. Bens imóveis residenciais de terceiros dados em alienação fiduciária. Títulos de capitalização privados de resgate de longo prazo. Quotas societárias de fundos de investimento imobiliário sem liquidez diária.

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até ____ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até ____, desde que justificada mediante análise. 5% e 10%. 10% e 5%. 10% e 10%. 5% e 5%.

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de GRANDE VULTO, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-Garantia, em percentual equivalente a até ___ do valor inicial do contrato. 10%. 20%. 30%. 40%. ESTOU CANSADO, CHEFE!.

Analise as afirmações abaixo sobre as regras do seguro-garantia no Artigo 97 e classifique-as em V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração. ( ) A apólice de seguro-garantia deve abranger os prejuízos decorrentes de inadimplemento, inclusive multas aplicadas e não pagas. ( ) A vigência da apólice deve cobrir apenas metade do prazo de vigência do contrato principal, cabendo renovação facultativa. V - F - V. F - F - V. V - V - F. V - V - V.

Conforme as diretrizes para a liberação da garantia expressas no Artigo 100 da Nova Lei de Licitações, assinale a opção correta: A garantia será retida permanentemente pela Administração para cobrir custos operacionais finais do órgão. A devolução da garantia depende exclusivamente de aprovação e auditoria anual realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O contratado terá direito à devolução ou liberação de sua garantia após o fiel cumprimento do contrato, devidamente atualizada monetariamente. Nos contratos de obras, a garantia é liberada no momento da assinatura do contrato, antes mesmo do início da execução.

A Lei de Licitações define seguro-garantia da seguinte forma (art. 60): LIV — seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Assim, o segurador assume a responsabilidade de concluir e executar o objeto. Caso a seguradora não assuma a execução do contrato, não pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice. V. F.

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever uma matriz de alocação de riscos. Conforme o caput do Artigo 103, a definição clara dessa matriz serve para estabelecer a responsabilidade entre as partes e serve de base para: A prorrogação automática e por prazo indeterminado da vigência do contrato administrativo. A isenção total da empresa contratada em relação a qualquer tipo de crime fiscal ou ambiental. A dispensa imediata de publicação e divulgação do termo de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas. A substituição do instrumento contratual por acordo meramente verbal de pronto pagamento. O equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em relação aos eventos nela previstos.

Quando a matriz de alocação de riscos estipula que a empresa contratada é responsável por um determinado risco previsível (como a variação cambial ordinária ou atrasos normais de fornecedores), o que ocorre se esse evento acontecer? Conforme o Artigo 103, § 2º: A seguradora assume compulsoriamente a administração financeira integral da contratada. Considerar-se-á que o equilíbrio do contrato foi mantido, sendo vedado o pleito de revisão por causa desse evento.

O § 5º do Artigo 103 traz diretrizes fundamentais para a eficiência na alocação de riscos, baseando-se em critérios técnicos de gestão. Associe os princípios de distribuição de riscos às suas respectivas lógicas de aplicação: Coluna 1 (Diretriz de Alocação): 1.Alocação ao Contratado 2.Alocação à Administração Pública 3.Seguro ou Linha de Crédito Coluna 2 (Lógica Prática do Seguro/Risco): ( ) Risco decorrente de atos de império, alterações legislativas supervenientes ou atrasos na liberação de licenças ambientais sob sua responsabilidade. ( ) Risco associado a eventos que a empresa privada possui maior capacidade de controlar, gerenciar ou mitigar no canteiro de obras. ( ) Mecanismo financeiro contratual que deve ser considerado para cobertura de riscos cuja natureza permita a transferência de impacto econômico a terceiros. 2 - 1 - 3. 3 - 1 - 2.

A Administração dispõe da prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público. V. F.

Os Incisos II e III do Artigo 104 disciplinam as prerrogativas de rescisão contratual e de fiscalização. Analise as afirmações abaixo e classifique-as em V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) A Administração Pública possui a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato nos casos específicos previstos em lei (como descumprimento de cláusulas contratuais). ( ) É prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, acompanhando de perto o cumprimento das metas, prazos e obrigações. ( ) A atividade de fiscalização exercida pela Administração exime o contratado de sua responsabilidade exclusiva pela execução perfeita do objeto. V - V - V. V - V - F. V - F - V.

O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei não confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. V. F.

Nos casos de serviços essenciais, a Administração Pública poderá ocupar provisoriamente os bens móveis e imóveis, o pessoal e os serviços contratados, com o objetivo de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ou na hipótese de rescisão do contrato administrativo. V. F.

O Artigo 105 estabelece a diretriz básica para a fixação do prazo de vigência dos contratos administrativos. Conforme o texto legal, a duração dos contratos regulados por esta Lei deve ser estabelecida no edital de licitação e deve observar: A previsão de créditos orçamentários plurianuais, nos casos em que a lei assim o exigir. A disponibilidade financeira do contratado privada no momento da assinatura. O limite absoluto e improrrogável de 12 (doze) meses para todo e qualquer objeto. Os prazos comerciais internacionais praticados pelas bolsas de valores de insumos.

O Artigo 106 inova ao tratar dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Analise as afirmações abaixo sobre as regras e prazos desses contratos e classifique-as em V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) A Administração Pública poderá celebrar contratos de serviços e fornecimentos contínuos com prazo de vigência inicial de até 5 (cinco) anos. ( ) A prorrogação desses contratos contínuos é permitida sucessivamente até o limite máximo absoluto de 10 (dez) anos. ( ) A prorrogação dos contratos contínuos independe da comprovação de que as condições continuam vantajosas para a Administração Pública, bastando o interesse da empresa privada. V - V - F. V - F - V. F - V - F.

De acordo com o Artigo 108, nos contratos de dispensa de licitação (como alta complexidade tecnológica e defesa nacional, insumos estratégicos para a saúde etc), o contrato poderá ter prazo de vigência de até: 5 (cinco) anos. 10 (dez) anos. 20 (vinte) anos. 35 (trinta e cinco) anos.

No que tange à duração dos contratos administrativos, o Artigo 110 da Lei nº 14.133/2021 estipula prazos diferenciados para os contratos que gerem receita ou contratos de eficiência que gerem economia para a Administração Pública. Diante das regras de prazos máximos para esses instrumentos, assinale a alternativa correta. Os prazos máximos decorrentes deste artigo limitam-se a até 20 (vinte) anos, vedada qualquer correlação com investimentos privados. Os prazos máximos serão de até 10 (dez) anos nos contratos sem investimento e de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos com investimento. O prazo máximo será de até 5 (cinco) anos para contratos sem investimento e de até 10 (dez) anos para contratos com investimento.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, mesmo que a não conclusão decorra de culpa do contratado, situação em que este será constituído em mora e sofrerá as respectivas sanções. V. F.

É obrigatória a manutenção, durante toda a execução, de cotas de emprego para pessoas com deficiência, reabilitados ou aprendizes. V. F.

Durante a execução do Contrato, o fiscal deve anotar ocorrências da execução em ______. Diário oficial da União. Termo aditivo. Registro próprio. Notificação judicial.

O contratado não será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. V. F.

Referente a execução dos contratos: Tanto a Administração Pública quanto o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. V. F.

A fiscalização exercida pela Administração exime o contratado da responsabilidade por danos a terceiros. V. F.

Na execução do contrato, a subcontratação de partes da obra é livre e independe de previsão contratual. V. F.

De acordo com o Art. 124, os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de alteração unilateral: Para substituir a garantia de execução por outra modalidade. Para modificar o regime de execução da obra ou serviço. Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro decorrente de Fato do Príncipe. Para modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Referente a alteração dos contratos e dos preços: Conforme o Art. 125, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões unilaterais que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até qual limite calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato?. Até 10%. Até 20%. Até 25%. Até 50%.

Referente a alteração dos contratos e dos preços: Conforme o Art. 125, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será?. 10%. 20%. 25%. 50%.

Referente a alteração dos contratos e dos preços: No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite legal para os acréscimos contratuais que o contratado é obrigado a aceitar de forma unilateral é de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. V. F.

Referente a alteração dos contratos e dos preços: Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. A formalização do termo aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de ____ . 1 mês. 1 semana. 1 ano.

Referente a alteração dos contratos e dos preços: Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de ____, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação. 1 ano. 2 anos. 3 anos. 4 anos.

Referente às Hipóteses de Extinção dos Contratos: Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, como o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. V. F.

Referente às Hipóteses de Extinção dos Contratos: 0 contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo inferior a 3 (três) meses e repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias corridos, independentemente do pagamento obrigatório de indenização. V. F.

Referente às Hipóteses de Extinção dos Contratos: 0 contratado terá direito à extinção do contrato motivado por atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos. Assim, o contratado É OBRIGADO a aturar os atrasos nos pagamentos devidos, pelo prazo de até dois meses desde a emissão da nota fiscal. V. F.

Referente às Hipóteses de Extinção dos Contratos: 0 contratado terá direito à extinção do contrato em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído. V. F.

Referente às Hipóteses de Extinção dos Contratos: No caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, a administração poderia, por exemplo, atrasar o pagamento por mais de dois meses e isso não geraria direito à rescisão do contrato. Ao invés da extinção, a contratada poderá optar pela suspensão de suas obrigações até a normalização da situação. V. F.

Referente a execução do contrato: A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de ___ mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 1. 2. 3. 4.

Referente às Hipóteses de Extinção dos Contratos: De acordo com o artigo 138 da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo pode ocorrer por diferentes formas estruturais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades previstas na legislação para essa extinção: Exclusivamente por determinação unilateral da Administração Pública, sendo vedado o distrato consensual. Apenas por decisão judicial transitada em julgado, não se admitindo a via arbitral nos contratos administrativos. Unilateralmente pelo contratado a qualquer tempo, independentemente de autorização judicial ou concordância da Administração. Unilateralmente por ato da Administração (exceto se decorrente de sua própria conduta), consensual por acordo entre as partes, por decisão judicial ou por decisão arbitral.

O recebimento do objeto do contrato administrativo é um procedimento formal essencial. Segundo as normas gerais que regem os contratos e o índice do guia, o objeto deve ser recebido em duas etapas distintas. Quais são essas etapas?. Recebimento Provisório e Recebimento Definitivo. Recebimento Preliminar e Recebimento Conclusivo. Recebimento Inicial e Recebimento Final. Recebimento Parcial e Recebimento Total.

O recebimento provisório serve para que a Administração avalie sumariamente o objeto entregue pelo contratado. Quem é o agente especificamente responsável por realizar esse recebimento provisório no dia a dia da execução contratual?. O fiscal do contrato ou comissão designada pela Administração. O próprio contratado por meio de autodeclaração. O Tribunal de Contas da União. O ordenador de despesas da instituição.

Referente ao Recebimento do Objeto do Contrato: 0 objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato. V. F.

Referente ao Recebimento do Objeto do Contrato: Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto. V. F.

Referente ao Recebimento do Objeto do Contrato: Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de ____ anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados. 2. 3. 4. 5.

Referente aos Pagamentos: No cumprimento do dever de pagamento, a Administração Pública é obrigada a observar uma ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos. Essa ordem é subdividida em categorias de contratos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as 4 categorias previstas em lei: Compras eletrônicas, convênios de repasse, acordos de cooperação e alienações patrimoniais. Fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. Licitações do tipo pregão, contratações diretas, credenciamento e concessões públicas. Despesas com pessoal, custeio fixo, investimentos emergenciais e repasses internacionais.

Referente aos Pagamentos: Durante a liquidação da despesa, pode surgir alguma divergência pontual entre o fiscal do contrato e a contratada. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto quanto à dimensão, qualidade ou quantidade, qual conduta a Administração deve adotar?. Bloquear o pagamento de todo o contrato até que um juiz ou tribunal arbitral julgue o mérito. Liberar obrigatoriamente a parcela incontroversa dentro do prazo regulamentar previsto para o pagamento. Aplicar imediatamente a rescisão por culpa do particular, retendo inclusive valores de outras notas fiscais. Exigir que a empresa execute novamente o objeto integral sem receber qualquer contraprestação prévia.

Referente aos Pagamentos: A Nova Lei de Licitações inovou ao permitir maior flexibilidade em arranjos de remuneração. De acordo com as diretrizes legais, na contratação de obras, fornecimentos e serviços (inclusive de engenharia), a administração Pública poderá estabelecer remuneração variável. Essa variação deve estar obrigatoriamente vinculada a: Lucratividade líquida declarada pela empresa em seu balanço contábil anual. Flutuação diária do valor do salário mínimo ou da taxa de inflação do mercado. Metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos em edital e contrato. Número de funcionários alocados na prestação do serviço terceirizado de dedicação exclusiva.

Referente aos Pagamentos: O pagamento antecipado é uma medida crítica que mexe com o fluxo de caixa público. A regra geral proíbe a antecipação de repasses vinculados ao fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços. No entanto, a lei admite essa prática como exceção. Quais são as condições alternativas que autorizam legalmente o pagamento antecipado?. Se houver autorização verbal da chefia imediata ou se o contratado alegar dificuldades financeiras emergenciais. Se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para obter o bem ou prestação do serviço. Se o contrato possuir valor global inferior ao limite estabelecido para a dispensa de licitação por valor. Se a contratada for de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), independentemente de justificativa técnica.

Referente a Nulidade dos Contratos: Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público. V. F.

Referente a Nulidade dos Contratos: Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos,. V. F.

Referente a Nulidade dos Contratos: A anulação ou a suspensão somente serão admitidas se não houver possibilidade de saneamento do ato irregular. V. F.

Referente a Nulidade dos Contratos: Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 3 (três) meses, prorrogável uma única vez. V. F.

Referente a Nulidade dos Contratos: A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados. V. F.

Referente a Infrações e Sanções Administrativas: A Nova Lei de Licitações elenca condutas que configuram infrações administrativas quando praticadas por licitantes ou contratados. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta classificada expressamente como infração pelo texto legal: Apresentar documentação regularizada dentro do prazo concedido pelo pregoeiro durante a sessão pública. Pedir esclarecimentos formais sobre o edital dentro do limite temporal estipulado pelo órgão licitante. Dar causa à inexecução parcial do contrato, ou apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame. Submeter proposta de preço inferior à estimativa máxima estipulada pela Administração no termo de referência.

A sanção de multa possui uma dinâmica de aplicação que pode variar conforme as regras fixadas no edital ou no contrato. No entanto, a lei estipula um limite percentual máximo para o valor dessa multa compensatória. Qual é esse limite estabelecido na legislação?. A multa não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor total do orçamento estimado da licitação. O valor da multa não pode ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado. A penalidade financeira deve corresponder exatamente ao dobro do faturamento bruto mensal da matriz da empresa contratada. O teto da multa é fixado em 100% (cem por cento) do valor das garantias contratuais recolhidas, sendo vedada cobrança complementar.

A Administração Pública dispõe de diferentes espécies de sanções administrativas para punir as infrações cometidas por licitantes ou contratados. De acordo com o regramento legal, quais são as sanções previstas que podem ser aplicadas pelo cometimento dessas infrações?. Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Cassação definitiva do CNPJ da empresa, prisão administrativa dos sócios e retenção permanente de todos os bens privados. Apenas advertência verbal em ata de reunião, sem possibilidade de aplicação de penalidades financeiras. Desclassificação perpétua de qualquer concurso público nacional e prestação de serviços comunitários pelos gerentes.

As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade possuem âmbitos de aplicação e prazos de eficácia distintos. Assinale a alternativa que diferencia corretamente essas duas penalidades: O impedimento de licitar aplica-se apenas no âmbito da entidade federativa que a aplicou e pelo prazo máximo de 3 anos; já a inidoneidade abrange toda a Administração Pública e tem prazo de 3 a 6 anos. A declaração de inidoneidade dura no máximo 6 meses e impede contratos com municípios; o impedimento dura 10 anos e impede contratos com a União. Ambas as penalidades possuem exatamente o mesmo prazo fixo de 1 ano e geram proibição restrita apenas ao ministério que realizou o certame. O impedimento de licitar impede a empresa de atuar no setor privado; a declaração de inidoneidade atinge apenas as relações trabalhistas do contratado.

Relacione as espécies de sanções administrativas dispostas na Coluna 1 com as suas respectivas características jurídicas e critérios de aplicação descritos na Coluna 2, em conformidade com o artigo 156 da Nova Lei de Licitações. Advertência. Multa. Impedimento de licitar e contratar. Declaração de inidoneidade para licitar ou contrata.

As contratações públicas submetem-se a práticas de gestão de riscos e controle preventivo. O artigo 169 da Nova Lei de Licitações organiza esse controle estruturado em linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os integrantes da primeira linha de defesa: Tribunais de Contas e órgãos de assessoramento jurídico da Administração. Integrantes da gestão da alta administração pública e Ministério Público Federal. Servidores públicos, agentes de contratação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão. Unidades de auditoria interna e órgãos de controle interno do Poder Executivo.

Ainda sobre as linhas de defesa descritas no artigo 169, a legislação busca criar um filtro triplo para mitigar riscos de fraudes ou erros. Quem são os responsáveis por compor a segunda e a terceira linha de defesa, respectivamente?. Segunda linha: as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno; Terceira linha: o órgão central de controle interno e o Tribunal de Contas. Segunda linha: os licitantes participantes do certame; Terceira linha: as empresas de auditoria privada contratadas. Segunda linha: o Ministério Público; Terceira linha: o Poder Judiciário. Segunda linha: os fiscais do contrato; Terceira linha: a assessoria de imprensa do órgão.

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações. De quem é a competência legal para a gestão e administração desse portal?. De uma empresa privada de tecnologia contratada por meio de concessão pública internacional. Do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, composto por representantes de todos os entes federativos. Exclusivamente do Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão máximo de controle externo. Do Ministério das Relações Exteriores, com o objetivo de auditar investimentos estrangeiros.

Relacione os crimes em licitações listados na Coluna 1 com as respectivas condutas típicas e penas descritas na Coluna 2. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta. Coluna 1 (Crimes) 1.Contratação direta ilegal 2.Frustração do caráter competitivo de licitação 3.Patrocínio de contratação indevida 4.Perturbação de processo licitatório Coluna 2 (Condutas Típicas e Penas) ( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidade venha a ser decretada pelo Poder Judiciário. ( ) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de processo licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. ( ) Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. ( ) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório mediante violência, grave ameaça, fraude. 3 — 2 — 1 — 4. 2 — 3 — 1 — 4. 3 — 1 — 2 — 4. 1 — 2 — 3 — 4.

Relacione os crimes listados na Coluna 1 com os seus respectivos patamares de pena de reclusão previstos no Código Penal, dispostos na Coluna 2. Coluna 1 (Crimes) 1.Contratação direta ilegal (Art. 337-E) ou Frustração do caráter competitivo (Art. 337-F) 2.Patrocínio de contratação indevida (Art. 337-G) ou Perturbação de processo licitatório (Art. 337-I) 3.Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (Art. 337-H) 4.Omissão de dados técnicos por projetista (Art. 337-O) Coluna 2 (Patamares de Pena de Reclusão) ( ) Pena: reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. ( ) Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. ( ) Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. ( ) Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa. 2 — 4 — 1 — 3. 2 — 3 — 1 — 4. 3 — 2 — 1 — 4. 1 — 2 — 3 — 4.