Pratica ART.28

NÃO constitui atividade expressamente mencionada no caput do art. 28 como sujeita à regra geral de licitação: aquisição de bens. locação de bens. execução de obras. prestação de serviços de publicidade. contratação de empregados públicos.

Segundo o art. 28 da Lei nº 13.303/2016, os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio devem ser: precedidos de autorização legislativa. precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30. sempre realizados por contratação direta. submetidos previamente ao Tribunal de Contas. precedidos de consulta pública.

De acordo com o § 3º do art. 28, a empresa pública e a sociedade de economia mista NÃO estão obrigadas a observar as disposições do Capítulo I em determinadas situações. Uma delas ocorre quando: houver qualquer situação de emergência. A contratação for de pequeno valor. escolha do parceiro estiver associada às suas características particulares e vinculada a uma oportunidade de negócio definida e específica, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. o administrador entender conveniente. houver apenas um fornecedor no mercado.

Para fins do § 3º, inciso I, do art. 28, a comercialização, prestação ou execução de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista deve ocorrer: indiretamente. mediante licitação obrigatória. de forma direta. exclusivamente por parceria societária. mediante autorização do Poder Legislativo.

A escolha de parceiro relacionada a uma oportunidade de negócio prevista no art. 28, § 3º, II, exige, entre outros requisitos: oportunidade genérica e competição obrigatória. oportunidade definida e específica e inviabilidade de procedimento competitivo. autorização judicial. licitação na modalidade concorrência. contratação exclusivamente com empresa pública.

Conforme o § 4º do art. 28, consideram-se oportunidades de negócio: somente as operações de compra e venda de bens. somente as parcerias entre empresas públicas. a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras operações realizadas no mercado de capitais. exclusivamente as operações realizadas no mercado de capitais. apenas as operações envolvendo empresas estrangeiras.

Uma sociedade de economia mista pretende contratar diretamente um parceiro para uma oportunidade de negócio. Para enquadramento no art. 28, § 3º, II, é necessário que: exista sempre competição entre pelo menos três empresas. oportunidade seja genérica e de interesse futuro. escolha esteja associada às características particulares do parceiro e a oportunidade seja definida e específica, com inviabilidade de procedimento competitivo. parceiro seja necessariamente uma empresa estatal. contrato tenha valor inferior ao limite de dispensa.

A respeito do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta. art. 28 estabelece a dispensa geral de licitação para as empresas estatais. O caput estabelece a licitação como regra geral para os contratos nele mencionados. Os arts. 29 e 30 tratam exclusivamente de modalidades de licitação. O § 3º elimina todas as exigências de controle para as empresas estatais. O § 4º restringe oportunidade de negócio à aquisição de participação societária.

Uma empresa pública atua diretamente na comercialização de determinado produto que integra seu objeto social. Segundo o art. 28, § 3º, I: atividade necessariamente deverá ser licitada. empresa poderá deixar de observar as disposições do Capítulo I para essa atividade, quando presentes os requisitos legais. somente poderá contratar mediante inexigibilidade. deverá obter autorização do Tribunal de Contas. deverá realizar pregão.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o caput e o § 3º do art. 28. O caput estabelece a licitação como regra; o § 3º prevê situações em que as disposições do Capítulo I não precisam ser observadas. Ambos estabelecem exclusivamente hipóteses de dispensa. caput trata de inexigibilidade e o § 3º de dispensa. O § 3º transforma toda contratação em inexigível. caput determina contratação direta e o § 3º determina licitação.

expressão “de forma direta”, no art. 28, § 3º, I, relaciona-se: forma de pagamento. à atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista na comercialização, prestação ou execução relacionada ao seu objeto social. exclusivamente à contratação de fornecedores. à escolha de parceiros privados. alienação de bens públicos.

Segundo o art. 28, § 3º, II, a inviabilidade de procedimento competitivo está relacionada: simples preferência do administrador por determinado parceiro. escolha do parceiro associada às suas características particulares e a uma oportunidade de negócio definida e específica. exclusivamente ao pequeno valor do contrato. à inexistência de qualquer fornecedor no mercado. urgência da contratação.

Assinale a opção que apresenta uma hipótese expressamente incluída no conceito de oportunidade de negócio do § 4º: contratação de servidor temporário. formação e extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais. concessão de benefício previdenciário. aquisição de material de expediente. pagamento de salários.

regra do art. 28 segundo a qual os contratos devem ser precedidos de licitação possui como ressalvas expressas: apenas o art. 29. apenas o art. 30. os arts. 29 e 30.

Uma empresa estatal pretende realizar uma parceria com determinada sociedade privada. A escolha do parceiro decorre de características específicas dessa sociedade e está vinculada a uma oportunidade de negócio concreta e específica. Além disso, foi justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. Nesse caso, à luz do art. 28, é correto afirmar que: A contratação é necessariamente proibida. deve obrigatoriamente ser realizada por concorrência. pode enquadrar-se na hipótese do § 3º, II, do art. 28. somente poderá ocorrer mediante dispensa por pequeno valor. somente poderá ocorrer mediante inexigibilidade prevista no art. 30.